Receita Federal lança programa Litígio Zero 2024: Oportunidade de Regularização Tributária

No dia 19 de março de 2024, a Receita Federal do Brasil anunciou o lançamento do Programa Litígio Zero 2024 através do Edital de Transação por Adesão nº 1/2024. Este programa visa facilitar a transação por adesão de créditos de natureza tributária que estejam em contencioso administrativo, oferecendo uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem suas pendências tributárias com a Receita Federal.

Quem pode participar?

O Litígio Zero 2024 é aberto para qualquer pessoa física ou empresa que tenha dívidas tributárias com a Receita Federal, desde que o valor dessas dívidas não ultrapasse R$ 50 milhões. Isso inclui impostos, contribuições e outras obrigações tributárias estabelecidas por lei.

Como aderir?

A adesão ao programa pode ser realizada através do Portal do Centro Virtual de Atendimento (e-Cac), na aba "Legislação e Processo", utilizando o serviço "Requerimentos Web". O período de adesão vai de 1º de abril a 31 de julho de 2024. Durante o processo de análise do requerimento de adesão, a tramitação dos processos administrativos fiscais relacionados aos débitos incluídos na transação fica suspensa.

Regras e condições:

Ao aderir ao Litígio Zero, os contribuintes devem desistir de contestações administrativas ou recursos judiciais referentes aos débitos incluídos na transação e reconhecer de forma irrevogável e irretratável sua condição de devedor. Além disso, existem algumas obrigações a serem cumpridas, como não utilizar a transação de forma abusiva e autorizar a compensação de valores quando aplicável.

Condições de pagamento:

Para os créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, os contribuintes podem negociar reduções de até 100% do valor dos juros, multas e encargos, com um pagamento inicial correspondente a 10% do valor consolidado da dívida. O restante pode ser parcelado em até 115 prestações mensais e sucessivas.

Rescisão da transação:

A transação pode ser rescindida em algumas situações, como falta de pagamento das parcelas ou utilização de pessoas interpostas para ocultar informações. Em caso de rescisão, os débitos voltam a ser cobrados integralmente, com o uso das garantias prestadas.

O Programa Litígio Zero 2024 oferece uma oportunidade valiosa para pessoas físicas e jurídicas regularizarem suas pendências tributárias de forma mais flexível e acessível, contribuindo para a redução do contencioso administrativo e para a recuperação fiscal do país.

Se você possui pendências tributárias com a Receita Federal e deseja aderir ao Programa Litígio Zero 2024, conte com a Excello para te auxiliar em todo o processo.

Nossa equipe especializada está preparada para orientar e facilitar sua adesão, garantindo que todos os requisitos sejam cumpridos de forma adequada e eficiente.